Mauro Costa Mendes Cateb Fundamentos Explicado

Dessa ESTILO, não se Pode vir a afirmar que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo de estrago irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de qual este foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Portanto, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por Mauro Costa Mendes Cateb improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento do proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de convénio utilizando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resolução do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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